Em 2023, o Governo estuda a viabilidade técnica e financeira de implementação de um regime de comparticipação especial dos encargos com nutrição entérica e parentérica fora do contexto hospitalar.
Artigo 159.º — Encargos com nutrição entérica e parentérica
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022