Em 2023, o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, no âmbito do Fundo Ambiental, cria um projeto-piloto que visa o financiamento da adaptação dos espaços verdes às alterações climáticas nos municípios mais afetados pela seca de 2019/2020 e 2021/2022.
Artigo 180.º — Adaptação das zonas ajardinadas públicas às alterações climáticas
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2022