Artigo 269.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

O artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)Nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho;
   2. b)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...