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Artigo 271.º

Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Redação registada como em vigor em 30/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 38.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º

[...]

  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos nos seguintes casos:
      1. i)Associações de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local;
      2. ii)Associações de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações;
      3. iii)Associações de caráter intermunicipal que tenham como fim o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a promoção de oportunidades económicas e sociais entre os municípios associados.
  2. 2 -...