Artigo 271.º
Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 38.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 38.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos nos seguintes casos:
- i)Associações de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local;
- ii)Associações de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações;
- iii)Associações de caráter intermunicipal que tenham como fim o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a promoção de oportunidades económicas e sociais entre os municípios associados.
- 2 -...