Durante o ano de 2023, de forma a assegurar a implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE), o Governo garante:
- a)A formação dos trabalhadores que exercem funções no âmbito da aplicação da ENCPE;
- b)A divulgação da ENCPE, bem como o acompanhamento e monitorização da sua implementação;
- c)A avaliação do grau de inclusão de critérios ambientais nas aquisições públicas;
- d)A criação de sistemas de acompanhamento do cumprimento das correspondentes cláusulas contratuais para todas as entidades que utilizaram critérios ambientais nos procedimentos de aquisição;
- e)A implementação de critérios e a divulgação de informação para a avaliação dos impactos da ENCPE.