Art.º 59 · Lei n.º 24-D/2022 — Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 -O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 (euro).
2 -As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:
1. a)Do FEF;
2. b)De participação variável do IRS;
3. c)Da participação na receita do IVA;
4. d)Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
5. e)Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
3 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.

Artigo 59.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa