Art.º 94 · Lei n.º 24-D/2022 — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
1. a)Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 801 780 806 (euro);
2. b)Da AD&C, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 3 617 413 (euro);
3. c)Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 36 725 983 (euro);
4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 5 265 290 (euro);
5. e)Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, 2 445 360 (euro).
2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente 11 248 229 (euro) e 13 130 291 (euro), destinadas à política do emprego e formação profissional.
3 -Para efeitos das transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, consideram-se incluídas as verbas destinadas ao Programa Regressar.

Artigo 94.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional