Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Competência para o processo

Redação registada como em vigor em 19/05/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades referidas no artigo 11.º são as entidades competentes para a instauração dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei.
  2. 2 -A instrução dos processos e a decisão de aplicação das respectivas coimas compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, nas contra-ordenações previstas na presente lei é aplicável o regime previsto no artigo 174.º do Código da Estrada.