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Artigo 17.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
    3. c)20% para a empresa exploradora do serviço em questão.
  2. 2 -As concessionárias devem proceder à entrega trimestral nos cofres do Tesouro dos quantitativos que, das coimas cobradas, constituem receita do Estado.
  3. 3 -Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela Direcção-Geral de Viação, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:
    1. a)20% para a empresa exploradora do serviço em questão;
    2. b)20% para a Direcção-Geral de Viação;
    3. c)20% para a EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
    4. d)40% para o Estado.
  4. 4 -A Direcção-Geral de Viação deve proceder à entrega trimestral às concessionárias das importâncias relativas às taxas de portagem cobradas, bem como dos quantitativos que, das coimas cobradas no âmbito dos processos de contra-ordenação, nos termos da presente lei, àquelas pertencem.