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Artigo 17.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra-ordenação reverte:
    1. a)40 % para o Estado;
    2. b)35 % para a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);
    3. c)10 % para o InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;
    4. d)15 % para as entidades a que se refere o artigo 11.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem.