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Artigo 3.º

Agentes de fiscalização

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 19/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes representantes das empresas concessionárias com funções de fiscalização, designadamente por portageiros.
  2. 2 -Os agentes de fiscalização referidos no número anterior e todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização em nome e no interesse das empresas concessionárias são devidamente ajuramentados e credenciados.