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Artigo 9.º

Auto de notícia

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 19/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar a prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º lavra auto de notícia, do qual deve constar:
    1. a)A descrição dos factos constitutivos da infracção;
    2. b)O dia, a hora e o local onde foi verificada a infracção;
    3. c)A identificação do arguido, com a menção do nome, da morada e de outros elementos necessários;
    4. d)A identificação de circunstâncias respeitantes ao arguido e à infracção que possam influir na decisão;
    5. e)A indicação das disposições legais que prevêem a infracção e a respectiva sanção aplicável;
    6. f)O prazo concedido para a apresentação de defesa e o local onde esta deve ser entregue;
    7. g)A indicação da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local para o efeito e as consequências do não pagamento;
    8. h)Sempre que possível, a identificação de testemunhas que possam depor sobre os factos;
    9. i)A assinatura do agente que o levantou e, quando possível, de testemunhas.
  2. 2 -O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante até prova em contrário.
  3. 3 -O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prova obtidos através dos equipamentos referidos no artigo anterior.
  4. 4 -O auto de notícia não deixa de ser lavrado ainda que o autuante repute a infracção como não punível, devendo, no entanto, fazer menção da circunstância.
  5. 5 -O arguido é notificado da infracção que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação mediante a entrega do aviso de pagamento da coima.
  6. 6 -A recusa de recepção do aviso de pagamento da coima não prejudica a tramitação do processo.