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Artigo 18.º — Dever de colaboração

RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/09/2017

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 17/09/2017

Retificado

Versão 2

Em vigor de 01/11/2009 a 16/09/2017

Declaração de Rectificação n.º 41/2008 - 1.ª Série(04/08/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/06/2008 a 31/10/2009