Artigo 48.º

Cumprimento do dever omitido

Redação registada como em vigor em 05/06/2008.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

1 -Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
2 -O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.