Artigo 49.º — Prescrição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/09/2017

1 -O procedimento relativo às contra-ordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.
2 -As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.

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Revogado desde 17/09/2017

Original

Em vigor de 05/06/2008 a 16/09/2017