Artigo 49.º

Prescrição

Redação registada como em vigor em 05/06/2008.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

1 -O procedimento relativo às contra-ordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.
2 -As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.