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Artigo 54.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 05/06/2008.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos:

  1. a)Quando a infracção for praticada no âmbito da actividade de uma entidade financeira:
    1. i)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa colectiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 12 500 a (euro) 1 250 000, se o agente for uma pessoa singular;
  2. b)Quando a infracção for praticada no âmbito da actividade de uma entidade não financeira, com excepção dos advogados e solicitadores:
    1. i)Com coima de (euro) 5000 a (euro) 500 000, se o agente for uma pessoa colectiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 2500 a (euro) 250 000, se o agente for uma pessoa singular.