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Artigo 54.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos:

  1. a)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou empresa de investimento:
    1. i)Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular;
  2. b)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:
    1. i)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 12 500 a (euro) 1 250 000, se o agente for uma pessoa singular;
  3. c)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma entidade não financeira, com exceção dos advogados e solicitadores:
    1. i)Com coima de (euro) 5 000 a (euro) 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 2 500 a (euro) 250 000, se o agente for uma pessoa singular.