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Artigo 55.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas no artigo 53.º as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
    1. a)Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita;
    2. b)Inibição, por um período até três anos, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas abrangidas pela presente lei, quando o infractor seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, chefia ou gestão ou actue em representação legal ou voluntária da pessoa colectiva;
    3. c)Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
  2. 2 -A publicação a que se refere a alínea c) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso concreto, se afigure mais adequado.