Lei n.º 25/2011

A presente lei restabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos.

O artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 105.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)Preço de venda ao público através de impressão, etiqueta ou carimbo;
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...

As embalagens de medicamentos que não contenham a indicação do preço de venda ao público e já estejam colocadas nos distribuidores por grosso ou nas farmácias, à data de entrada em vigor da presente lei, podem ser escoadas no prazo máximo de 30 e 60 dias, respectivamente.

É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 18 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 19 de Maio de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.