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Artigo 14.º

Extinção da procuração

Redação registada como em vigor em 20/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo seu outorgante.
  2. 2 -A procuração de cuidados de saúde extingue-se por renúncia do procurador, que deve informar, por escrito, o outorgante.
  3. 3 -A procuração pode ser revogada por decisão do tribunal que instaure o acompanhamento de maior.