Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Requisitos de capacidade

Redação registada como em vigor em 20/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Podem outorgar um documento de diretivas antecipadas de vontade as pessoas que, cumulativamente:

  1. a)Sejam maiores de idade;
  2. b)[Revogada.]
  3. c)Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.