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Artigo 4.º

Requisitos de capacidade

Redação registada como em vigor em 16/07/2012.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

Podem outorgar um documento de diretivas antecipadas de vontade as pessoas que, cumulativamente:

  1. a)Sejam maiores de idade;
  2. b)Não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica;
  3. c)Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.