Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

O artigo 46.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 46.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)Croácia, em 1 de julho de 2013;
   4. d)[Anterior alínea c)];
   5. e)[Anterior alínea d)];
   6. f)[Anterior alínea e)].
4. 4 -...