Os anexos II e III da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos II e III à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Vigente desde: 02/05/2014