Os quadros n.os 1 e 2 do anexo ii da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, aditado pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO II
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QUADRO N.º 1
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(ver documento original)
QUADRO N.º 2
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(ver documento original)