O anexo i da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
[...]
[...]
(ver documento original)
Artigo 4.º — Alteração ao anexo I da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Vigente desde: 14/06/2018
O anexo i da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
[...]
[...]
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