A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Promulgada em 19 de maio de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 23 de maio de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
Alteração aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
ANEXO II
Lista Nacional de Espécies Invasoras, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º
[...]
Peixes
Alburnus alburnus
Ameiurus melas (= Ictalurus meles)
Australoheros facetus (Cichlasoma facetum)
Carassius auratus
Carassius gibelio
Channa spp.
Ctenopharyngodon idella
Esox lucius
Fundulus heteroclitus
Gambusia holbrooki
Gobio lozanoi
Gymnocephalus cernuus
Hypophthalmichthys molitrix
Ictalurus punctatus
Lepomis cyanellus
Lepomis gibbosus
Misgurnus anguillicaudatus
Oreochromis spp.
Osmerus mordax
Perca fluviatilis
Perccottus glenii
Pseudorasbora parva
Pterois spp.
Rutilus rutilus
Salvelinus fontinalis
Sander lucioperca
Scardinius erythrophthalmus
Silurus glanis
Tilapia spp.
[...]
ANEXO III
Lista de espécies sujeitas ao regime de exceção, conforme previsto no capítulo iv
[...]
Peixes
Cyprinus carpio
Micropterus salmoides
Oncorhynchus mykiss
[...]
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