Artigo 25.º — [...]

Vigente desde: 12/08/1985

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.º 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, publicitando-a nos locais habituais.