Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 12/08/1985
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 10000 contos, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 51.º;
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)...
    16. q)...
    17. r)Estabelecer, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses a constituição do brasão, selo e bandeira do município, que será obrigatoriamente objecto de publicação no Diário da República;
    18. s)...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
Comparar versões deste artigo