Art.º 37 · Lei n.º 25/85 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10000, e a 50 vezes, nos outros casos.
2 -...
3 -Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.º 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, publicitando-a com afixação nos locais habituais e por publicações em jornal lido na região, devendo a sessão realizar-se no prazo referido no número anterior.

Artigo 37.º — [...]