Art.º 4 · Lei n.º 25/95 — Elenco

1 -São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
1. a)Presidente da República;
2. b)Presidente da Assembleia da República;
3. c)Primeiro-Ministro;
4. d)Deputados à Assembleia da República;
5. e)Membros do Governo;
6. f)Ministro da República para as Regiões Autónomas;
7. g)Membros do Tribunal Constitucional;
8. h)Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
9. i)Governador e Secretários Adjuntos de Macau;
10. j)Deputados ao Parlamento Europeu;
11. l)Os membros dos órgãos constitucionais e os membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei;
12. m)Governador e vice-governador civil;
13. n)Presidente e vereador da câmara municipal.
2 -Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos:
1. a)Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas;
2. b)Candidatos a Presidente da República.
3 -São ainda equiparados a titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:
1. a)Gestores públicos;
2. b)Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista;
3. c)Director-geral, subdirector-geral e equiparados.

Artigo 4.º — Elenco