- 1 -Qualquer cidadão pode consultar as declarações e decisões previstas na presente lei.
- 2 -O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é organizada a consulta às declarações e decisões previstas na presente lei.
Artigo 5.º — Consulta
Vigente desde: 18/08/1995
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Em vigor desde 18/08/1995