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Artigo 3.º

Incidência subjectiva

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O imposto será devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
  2. 2 -Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação.
  3. 3 -No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio.
  4. 4 -Presumir-se-á proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.º 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.
  5. 5 -Quando o prédio faça parte de herança, o imposto será devido por esta, representada pelo cabeça-de-casal.