Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 26/2003
Artigo 44.º
·
Prescrição
Em vigor desde 30/07/2003
O IMT prescreverá nos termos dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária.
Anterior
Artigo 43.º
· Direito de preferência
Seguinte
Artigo 45.º
· Actos relativos a bens sujeitos a registo
Painel