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Artigo 23.º

Funcionamento dos órgãos

Redação em vigor de 24/08/2017 até hoje

  1. 1 -Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos das entidades de gestão coletiva são tomadas por maioria de votos expressos dos titulares presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade.
  2. 2 -As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.
  3. 3 -São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão das entidades de gestão coletiva.