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Artigo 29.º

Função social e cultural

Redação em vigor de 24/08/2017 a 08/07/2019

  1. 1 -As entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal devem afetar uma percentagem não inferior a 5 % do conjunto das receitas de direitos cobradas, a:
    1. a)Atividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores;
    2. b)Ações de formação em matéria de direito de autor e direitos conexos ou em outras áreas necessárias no âmbito do desempenho das funções dos seus membros;
    3. c)Promoção de obras, prestações e produtos;
    4. d)Ações de incentivo à criação cultural e artística, com prioridade ao investimento em novos talentos;
    5. e)Ações de prevenção, identificação e cessação de infrações lesivas de direito de autor e direitos conexos, excluindo o financiamento das atividades de licenciamento da entidade de gestão coletiva em causa;
    6. f)Investigação, divulgação e promoção da matéria do direito de autor e direitos conexos;
    7. g)Internacionalização do mercado de obras e prestações de origem nacional e cooperação internacional com vista ao desenvolvimento da gestão coletiva de direitos ao nível supra nacional.
  2. 2 -As entidades de gestão coletiva devem garantir aos titulares de direitos por ela representados a aplicação de critérios justos, objetivos e não discriminatórios na utilização das verbas afetas à função social e cultural, e a adequação dessa utilização às suas necessidades e interesses.
  3. 3 -Os titulares de direitos que não sejam membros ou representados da entidade de gestão coletiva podem aceder às ações previstas no n.º 1, de acordo com critérios de equidade, não discriminação e transparência, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral, que devem ser publicitados no respetivo sítio na Internet.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Anualmente, as entidades de gestão coletiva tornam pública a informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em conta os fins previstos no n.º 1.
  6. 6 -O disposto no n.º 1 não se aplica nos primeiros quatro anos de existência das entidades de gestão coletiva, contados a partir da data do seu registo.
  7. 7 -Os termos e condições de utilização das verbas afetas à função social e cultural prevista no presente artigo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.