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Artigo 3.º

Objeto das entidades de gestão

Redação registada como em vigor em 14/04/2015.

Esta redação foi substituída em 24/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades de gestão coletiva têm por objeto:
    1. a)A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados;
    2. b)As atividades de natureza social e cultural que beneficiem coletivamente os titulares de direitos por elas representados, bem como a defesa, promoção e divulgação do direito de autor e dos direitos conexos.
  2. 2 -As entidades de gestão coletiva, quando os seus estatutos assim prevejam, podem exercer e defender os direitos morais dos seus representados desde que estes o solicitem.