Art.º 46 · Lei n.º 26/2015 — Procedimento individual para a fixação de um tarifário

1 -As entidades de gestão coletiva e os utilizadores podem recorrer ao procedimento individual para a fixação de um tarifário previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 44.º quando, cumulativamente:
1. a)Não se encontre a vigorar um acordo depositado nos termos do artigo 41.º, que tenha por objeto a definição de um tarifário aplicável às utilizações em causa nem esteja pendente uma negociação coletiva com vista a tal acordo;
2. b)Não tenha sido depositada junto da IGAC, há menos de dois anos, decisão de comissão de peritos que tenha por objeto a definição de um tarifário aplicável às utilizações em causa;
3. c)Não se encontre pendente um procedimento coletivo nos termos do artigo anterior que tenha por objeto a definição de um tarifário aplicável às utilizações em causa;
4. d)(Revogada.)
5. e)Tenham decorrido quatro meses sobre o início das negociações entre a entidade de gestão coletiva e o utilizador ou utilizadores em causa sem que tenha sido alcançado um acordo.
2 -O caráter individual do procedimento não obsta ao litisconsórcio ou à coligação de partes, nos termos gerais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/2023

Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série(19/06/2023)

Alterado

Em vigor de 24/08/2017 a 03/07/2023

Decreto-Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série(23/08/2017)

Original

Em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017

Artigo 46.º — Procedimento individual para a fixação de um tarifário