Art.º 48-B · Lei n.º 26/2015 — Transparência das informações constantes de repertórios multiterritoriais

1 -As entidades de gestão coletiva que concedem licenças multiterritoriais de direitos em linha sobre obras musicais devem comunicar aos prestadores de serviços em linha, aos titulares cujos direitos representam e às outras entidades de gestão coletiva, através de meios eletrónicos e em resposta a um pedido devidamente justificado, informações atualizadas que permitam a identificação do repertório de música em linha que representam.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, estão incluídas as seguintes informações:
1. a)As obras musicais que representam;
2. b)Os direitos que representam, no todo ou em parte;
3. c)Os territórios abrangidos.
3 -As entidades de gestão coletiva podem tomar medidas razoáveis para proteger a exatidão e a integridade dos dados, controlar a sua reutilização e proteger informações comercialmente sensíveis.

Artigo 48.º-B — Transparência das informações constantes de repertórios multiterritoriais