Artigo 9.º
Legitimidade
Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017
As entidades de gestão coletiva exercem os direitos confiados à sua gestão e podem exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo.
Legitimidade
Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017
As entidades de gestão coletiva exercem os direitos confiados à sua gestão e podem exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo.