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Artigo 29.º — Composição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2020
  1. 1 -A CADA é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
    2. b)Duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;
    3. c)Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República;
    4. d)Duas personalidades designadas pelo Governo;
    5. e)Uma personalidade designada por cada um dos Governos Regionais;
    6. f)Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
    8. h)Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  2. 2 -Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.
  3. 3 -Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da sua designação na 1.ª série do Diário da República.
  4. 4 -Os mandatos dos titulares são de três anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessando apenas com a posse dos novos titulares.
  5. 5 -A Assembleia da República elege no início de cada legislatura e pela duração desta os membros referidos na alínea b).
  6. 6 -Os mandatos são renováveis duas vezes.
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