Artigo 4.º — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

O artigo 29.º do RCPITA passa a ter seguinte a redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes, dos operadores de plataformas reportantes e dos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, no âmbito da troca automática de informações para fins fiscais, ou dos regimes de comunicação obrigatória previstos, respetivamente, no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, e no artigo 124.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
   11. k)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]