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Artigo 3.º — Exercício da actividade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/02/2017
  1. 1 -A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins.
  2. 2 -O exercício da actividade hospitalar pelas entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior está sujeito a licenciamento prévio, nos termos da legislação aplicável.
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