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Artigo 10.º

Prioridade dos meios e recursos

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de protecção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de protecção civil que assumir a direcção das operações.
  2. 2 -Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objectivo, não excedendo o estritamente necessário.
  3. 3 -É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados.
  4. 4 -A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade.