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Lei n.º 27/2006

Artigo 17.ºAto e âmbito material de declaração de contingência

Em vigor desde 08/08/2015
  1. 1 -O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente:
    1. a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
    2. b)O âmbito temporal e territorial;
    3. c)O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro;
    4. d)Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados;
    5. e)Os critérios de concessão de apoios materiais.
  2. 2 -A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.
  3. 3 -A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.