Art.º 17 · Lei n.º 27/2006 — Ato e âmbito material de declaração de contingência

1 -O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente:
1. a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
2. b)O âmbito temporal e territorial;
3. c)O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro;
4. d)Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados;
5. e)Os critérios de concessão de apoios materiais.
2 -A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.
3 -A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.

Artigo 17.º — Ato e âmbito material de declaração de contingência