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Artigo 18.º

Âmbito material da declaração de contingência

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração da situação de contingência abrange as medidas indicadas no artigo 15.º
  2. 2 -Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de contingência dispõe expressamente sobre:
    1. a)A obrigatoriedade de convocação da comissão distrital ou nacional de protecção civil;
    2. b)O accionamento dos planos de emergência relativos às áreas abrangidas;
    3. c)O estabelecimento de directivas específicas relativas à actividade operacional dos agentes de protecção civil;
    4. d)O estabelecimento dos critérios quadro relativos à intervenção exterior e à coordenação operacional das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, nos termos das disposições normativas aplicáveis, elevando o respectivo grau de prontidão, em conformidade com o disposto no plano de emergência aplicável;
    5. e)A requisição e colocação, sob a coordenação da estrutura indicada na alínea c) do artigo 17.º, de todos os sistemas de vigilância e detecção de riscos, bem como dos organismos e instituições, qualquer que seja a sua natureza, cujo conhecimento possa ser relevante para a previsão, detecção, aviso e avaliação de riscos e planeamento de emergência.