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Artigo 21.º

Acto de declaração de calamidade

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente:

  1. a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
  2. b)O âmbito temporal e territorial;
  3. c)A estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos a disponibilizar;
  4. d)Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados;
  5. e)Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros.