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Artigo 33.º

Primeiro-Ministro

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Primeiro-Ministro é responsável pela direcção da política de protecção civil, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Coordenar e orientar a acção dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a protecção civil;
    2. b)Garantir o cumprimento das competências previstas no artigo 32.º
  2. 2 -O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna.